Considere as seguintes assertivas: I. Dissolução de reunião...
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (37)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Letra (a)
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
Poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
Exemplos:
vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.
LETRA A
Segundo DI PIETRO:
Preventivos : Fiscalização , Vistoria , Ordem , Notificação , autorização , licença
Repressivos : Dissolução de reunião , apreensão de mercadorias deterioradas , internação de pessoas com doença contagiosa
@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/
SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!
só não entendi por que notificação é preventivo. Pense: cometo uma infração de trânsito, após este ato recebo uma notificação. isso não é repressivo por quê?
Sinval, quando você recebe uma notificação, você tem prazo para se defender. Por exemplo, o inquilino recebe notificação para desocupar o imóvel no caso de falta de pagamento do aluguel. Se efetuar o pagamento, não precisará se mudar. Da mesma forma, a notificação de infração de trânsito te abre prazo para apresentação de defesa.
Medidas preventivas têm o objetivo de adequar o comportamento individual à lei; enquanto que medidas repressivas, punir os infratores da lei.
Obrigado Simone, essa também era uma dúvida minha.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo