A renúncia ao exercício do direito de queixa

Vamos analisar a questão proposta sobre a renúncia ao direito de queixa, que pertence ao tema da Ação Penal no Direito Processual Penal. A renúncia ao direito de queixa é um tema importante, pois envolve a extinção da punibilidade. Essa questão é regida pelo Código de Processo Penal (CPP), especificamente no artigo 49.

Primeiramente, vamos entender o conceito central. A renúncia ao direito de queixa é um ato unilateral do ofendido, ou de seu representante legal, que ocorre antes do início da ação penal. Ao renunciar, o ofendido abre mão de seu direito de apresentar queixa contra o acusado, extinguindo assim a pretensão punitiva.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a correta é a letra B.

Alternativa A: "é cabível mesmo depois da instauração da ação penal."
Essa alternativa está incorreta. Após a ação penal ser iniciada, não se fala mais em renúncia, mas sim em perdão, que é um instituto diferente. A renúncia deve ocorrer antes da queixa ser recebida.

Alternativa B: "em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá."
Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 49 do CPP, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime realmente se estende a todos os coautores e partícipes, extinguindo a punibilidade para todos eles.

Alternativa C: "é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita."
Essa alternativa está incorreta. A renúncia é um ato unilateral e não depende de aceitação do querelado, ao contrário do perdão, que é bilateral.

Alternativa D: "pelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito."
Esta alternativa está incorreta. Uma vez que o menor completa 18 anos, ele adquire plena capacidade e seu representante não pode mais tomar decisões em seu nome, como renunciar ao direito de queixa.

Alternativa E: "é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal."
Esta alternativa está incorreta porque descreve o perdão, não a renúncia. O perdão ocorre após a ação penal ser instaurada e depende da aceitação do réu.

Para exemplificar, imagine que duas pessoas, A e B, são acusadas de um crime por C. Se C renunciar ao direito de queixa contra A, essa renúncia se estenderá também a B, extinguindo a possibilidade de ação penal contra ambos.

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CPPArt. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

A Renúncia é uma declaração expressa da vítima de que não deseja exercer a ação ou pela prática de ato incompatível com esta vontade (renúncia tácita). A conseqüência da renúncia é a extinção da punibilidade.

Renúncia é a desistência de propor ação penal privada. Perdão é a desistência do prosseguimento da ação penal privada propriamente dita. A única grande diferença entre ambos é que a renúncia ocorre antes do ajuizamento da ação penal, e o perdão depois.A renúncia é ato unilateral, não dependendo da aceitação da outra parte, enquanto o perdão é bilateral, necessitando ser aceito pelo querelado para produzir efeito.É preciso salientar a indivisibilidade da ação penal: havendo renúncia no tocante a um, atinge todos os querelados. O mesmo ocorre quanto ao perdão.

Bons cometários abaixo, mas completo:Renuncia é decorrente do princípio da oportunidade, é ato unilateral, cabível em regra na APPrivada( exceção na JECrim, que abrange a APPública condicionada), obsta a formação do processo penal, e é sempre extraprocessual (antes do oferecimento da denúncia).Perdão do Ofendido, decorre do princípio da disponibilidade, é ato bilateral, cabível apenas na APPrivada, Pressupõe processo em curso, pode ser extra como endoprocessual.

Questão B
É só isso que tenho a dizer,pois o colegas foram competente em seus comentários.
Nana,doutrinária
Osmar,objetivo
Nos ajudando sempre com seus entendimentos.abraço e bons estudos!!