Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à admin...

CRFB/88 Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Lembrando que os Juízes estaduais atuam no Direito Eleitoral por delegação

Abraços

Parece-me que a questão versa sobre competência constitucional para legislar sobre matéria de competência (processual), senão vejamos:

Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.

A competência para legislar sobre direito processual é PRIVATIVA da União, na forma do art. 22, I da CRFB.

Dessa forma, lei estadual que dispõe sobre esta temática, sem a competente delegação por meio de lei complementar para legislar sobre questões específicas da matéria, estaria eivada de inconstitucionalidade (vício formal orgânico).

Portanto, a questão está certa.

Questão Correta.

Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas, pois Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Portanto, resta dizer que essa Lei complementar criada pelo estado do Amazonas estaria violando a Constituição Federal, pois tais Juízes são delegados à essa função, e não prestam um concurso específico para exercício da mesma.