Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à admini...

Art. 96. Compete privativamente:

        I - aos tribunais:

            a)  eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

            b)  organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

            c)  prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

            d)  propor a criação de novas varas judiciárias;

Abraços