No tocante aos direitos políticos, assinale a alternativa I...

Os Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

São entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, § único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito.

No que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2) iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e participação de partidos políticos.

Passemos à análise das assertivas, onde poderemos aprofundar o assunto.

a) CORRETO - O artigo 14, § 1º, I, CF/88 estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

b) CORRETO - O artigo 14, §2º, CF/88 é claro ao afirmar que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

c) ERRADO - Vide assertiva c.

d) CORRETO – Segundo o artigo 14, §3º, CF/88, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C