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Q1636678 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.


O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal.

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GABARITO - ERRADO

O tribunal de contas não pertence a nenhum dos poderes.

Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

M.A & V.P

Tribunal de Conta não integra o Judiciário

Abraços

O tribunal de contas de contas é órgão tecnico-administrativo. E apesar de ter "tribunal" no nome, não faz parte do poder judiciário. Aliás, existe uma dificuldade enorme em inserir as cortes de contas na triparticao de poderes estatais, ou seja, encaixa-lo no poder legislativo,executivo ou judiciário.

Entretanto, trata-se o tribunal que auxilia o poder legislativo na fiscalização de natureza contábil ,financeira e etc. Portanto, mais se aproxima ao poder legislativo. Tanto, que mais recente na emenda constitucional 95/2016 também foi incluido o TCU no âmbito do poder legislativo (Art 107 acrescentado ao ADCT).

NÃO SÃO ÓRGÃOS DO "PODER" JUDICIÁRIO:

TRIBUNAIS DE CONTAS;

MP, DEFENSORIAS E PROCURADORIAS;

CNMP (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO);

TPI (TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL);

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;

CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL;

JUSTIÇA DESPORTIVA;

TRIBUNAL DE ARBITRAGEM;

TRIBUNAL MARÍTIMO.

Resposta:Errado

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#Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é uma entidade com autonomia administrativa,orçamentária e financeira,cuja principal função é a de auxiliar o Congresso Nacional exercer o controle externo sobre os demais poderes,sendo por isso,considerado como integrante do Poder Legislativo,sendo que,apesar do nome, ele não é um tribunal judiciário

Embora possa ser considerado integrante do Poder Legislativo, TCU não se submete institucionalmente ao Congresso Nacional, em virtude de sua autonomia.

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FONTE:Alfacon

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