No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tribu...

Lei Complementar que definisse os locatários como contribuintes.

Súmula 399 – STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

CTN. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

(Pelas alternativas tratadas pelo art. 34 do CTN que é norma recepcionado com força de L.C)

Vício formal, porque esse dispositivo legal requer Lei Complementar.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Locador é o proprietário do imóvel, geralmente representado por uma administradora. O locatário é o que aluga o imóvel para moradia ou uso comercial.

Abraços

A instituição de impostos, será feita através de LEI COMPLEMENTAR.