Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se...

Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público condicionada à solicitação de requerente.