Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defic...

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Q2236795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em: 
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A questão trata dos direitos da pessoa com deficiência, mais precisamente sobre o Decreto 7.612/2011, o qual institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Este plano tem a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.  O Plano Viver sem Limite será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade. Analisemos os itens:

I- Correto. De fato, o PRONATEC tem como finalidade ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, os quais ofertam cursos a distância, oportunidades de capacitação para trabalhadores, etc.

II- Correto. As residências inclusivas- trata-se de um serviço de acolhimento institucional pata jovens e adultos com deficiência que se encontram em situação de dependência e tem como um dos objetivos justamente evitar o isolamento e favorecer o convívio comunitário.

III-  Correto. O Programa Minha casa, minha Vida II garante que as pessoas com deficiência tenham um direito à moradia adequada de acordo com a sua condição, que contam com unidades adaptáveis, para que tenham este direito, é preciso que estejam registradas no cadastro único.

IV- Correto. Entendo estar correto o item, os centros tecnológicos tem como objetivo formar treinadores e instrutores de cães-guia, o Viver sem limite prevê a criação de cinco centros tecnológicos.

Gabarito da professora: Letra D.

Gabarito da Banca: Letra E.

Referências:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Pronatec. Disponível em: Gov.br

MDS. Orientações sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em residências inclusivas: Perguntas e respostas. 1º edição. Brasília, 2014.

DEFICIÊNCIA, Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com / Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) / Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) • VIVER SEM LIMITE – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência : SDH-PR/SNPD, 2013.

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Gabarito: E

I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país. Correto

II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares. Correto

III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600. Correto

IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia). Falso

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