Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competênci...

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• De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário - MA, exceto:
• Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
• Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:
• Quais são considerados bens do Município de acordo com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA: