O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial...

ADENDO

Princípios da Ação Penal Privada

1- Oportunidade – compete ao ofendido ou aos demais legitimados proceder à análise da conveniência do ajuizamento da ação.

2- Disponibilidade – titular da ação penal (ofendido) pode desistir da ação penal proposta.  

3- Indivisibilidade – Deve-se ajuizar a queixa em face de todos os agentes que cometeram o crime, sob pena de se caracterizar a renúncia tácita em relação àqueles que não foram incluídos no polo passivo da ação ⇒  estende-se a todos a renúncia ! 

• O MP deve velar pela indivisibilidade para que a queixa-crime não se transforme em uma ferramenta de "vingança selecionada".

• STF : Proposta a queixa dentro do prazo decadencial, ainda que perante juízo incompetente, não há que se falar em decurso do prazo decadencial.

Gab. Certo.

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou re.tarda.do mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

# Ofendido menor: Se o ofendido for menor ou re.tarda.do mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses do representante com os daquele, a queixa pode ser oferecida por curador nomeado pelo juiz. Há colisão entre o interesse do representante do ofendido e este quando, por exemplo, aquele e o ofensor forem amigos.

# Posição do curador especial: Uma vez nomeado, o curador especial não tem a obrigação de oferecer queixa. Deverá examinar se, no caso concreto, é conveniente para o menor ou deficiente a propositura da ação penal. A recomendação é a de o juiz nomear como curador especial um advogado de sua confiança.

da prova do CNMP aprendi:

nunca deixe de ler o edital inteiro - eu não li todo e por isso não vi que não estava valendo "uma errada come uma certa" e deixei 11 em branco. Eu poderia ter chutado e conseguido alguns pontos.

#ficaadica

VEM, PMPB!

PERTENCEREMOS

Certo