Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiv...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527771 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

Recusar fé aos documentos públicos.

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

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