Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de San...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527730 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.

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