A competência jurisdicional no que se refere a medidas soci...

Súmula 108-STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

GAB: E

Súmula STJ 108- A aplicação de medidas sócioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Complementando:

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Galera um bizu que sempre funciona

Quando a cespe coloca exclusivamente,apenas, esses tipos de palavras pode ir errado

Misael Ruan, não funciona sem,mas funcionará em muitas questões.

Promotor não tem competência jurisdicional.

Quem exerce jurisdição é juiz.

Só aí já dava pra matar a questão, nem precisava saber de ECA.