A prescrição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer...

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Ano: 2015 Banca: HCRP Órgão: HCRP Provas: HCRP - 2015 - HCRP - Médico I - CTI Pediátrico | HCRP - 2015 - HCRP - Médico I - CTI Pediátrico Unidade de Emergência |

Q2762102 Direito Constitucional

A prescrição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:

Eficiência.

Moralidade.

Publicidade.

Legalidade.

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