De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional...

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Q274492

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274492 Direito Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.

o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional...

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