A capacidade tributária estatal é influenciada pelos princíp...
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Ano: 2016
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |
Q757677
Direito Tributário
A capacidade tributária estatal é influenciada pelos princípios
constitucionais pátrios, entendidos como instrumentos de
proteção do cidadão frente a possíveis abusos confiscatórios
do Estado. Esse entendimento tem o respaldo de José
Afonso da Silva, para quem: “o sistema tributário nacional
subordina-se a vários princípios que configuram garantias
constitucionais dos contribuintes, conforme reconhece o
artigo 150, sem prejuízo de outras, e, em contrapartida,
constituem limitações ao poder de tributar”. Em relação ao
tema, marque o item INCORRETO: