Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...

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• Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
• Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus...
• Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:
• A Constituição Federal atualmente permite que a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública seja realizada: