Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário,...

É o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem.

O crédito tributário prevalece sobre todos os demais créditos.

Na ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas jurídicas de direito público, em primeiro lugar estão os créditos da União e INSS, conjuntamente e “pro rata”, e depois as demais Autarquias Federais.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.