De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alt...

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Q462557

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |

Q462557 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A transação exclui o crédito tributário.

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