A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para partici...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde |
Q2206921
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, direta ou
indiretamente. São direitos básicos dos usuários citados na referida Lei, EXCETO: