A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para partici...

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Q2206921

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde |

Q2206921 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, direta ou indiretamente. São direitos básicos dos usuários citados na referida Lei, EXCETO:

A presunção de sua boa-fé.

O atendimento por ordem de chegada, salvos casos de urgência, assegurando atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

É vedado qualquer tipo de discriminação e os usuários devem ter igualdade de tratamento.

Tratar o servidor público com desrespeito, grosseria e ofensas quando sua demanda não for atendida conforme seu desejo.

Utilização, por parte dos servidores, de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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