A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para partici...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2206921 Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, direta ou indiretamente. São direitos básicos dos usuários citados na referida Lei, EXCETO: 
Alternativas