No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbida...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3174070
Direito Administrativo
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92), é correto
afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação
e prevenção do ato de improbidade, essa sanção
Conheça nossos planos