Leia o trecho a seguir e responda à questão: ...

Vamos analisar a questão referente ao papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processos de fusão, como no caso do Itaú Unibanco.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o papel do Cade no contexto de fusões e aquisições, especialmente em um cenário de concentração bancária. O foco é entender como o Cade atua em relação à defesa da concorrência e qual é a sua função no mercado.

2. Legislação Aplicável:

A questão está relacionada à Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Esta lei estabelece as competências do Cade, cuja função principal é zelar pela manutenção de um ambiente competitivo no mercado.

3. Tema Central:

O Cade é responsável por analisar atos de concentração, como fusões e aquisições, para verificar se essas operações prejudicam a concorrência. A atuação se dá em conformidade com a legislação que busca evitar práticas que possam limitar a concorrência de forma significativa.

4. Exemplo Prático:

Imagine que duas grandes empresas de telecomunicações decidam se fundir. O Cade analisaria se essa fusão criaria uma empresa tão dominante que outras empresas não conseguiriam competir, o que poderia prejudicar os consumidores, que teriam menos opções e preços possivelmente mais altos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa Regulador, editando normas e interferindo na iniciativa privada é a correta. O Cade atua como regulador ao analisar e aprovar ou reprovar fusões e aquisições, interferindo na iniciativa privada para garantir a concorrência justa. Ele não participa diretamente do mercado, mas estabelece regras para que o mercado funcione de maneira equilibrada.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Executor, interferindo na iniciativa privada e participando do mercado: O Cade não participa do mercado como um agente econômico, mas sim como regulador.

B - Intervencionista, atuando como um ator de mercado, quando conveniente para o desenvolvimento: O Cade não atua como um ator do mercado, mas sim como um regulador que observa e impõe condições para manter a concorrência.

D - Liberal, interferindo na concorrência apenas em situações específicas: Embora o Cade intervenha em situações específicas, seu papel não é meramente liberal. Ele tem uma função reguladora ativa para garantir a concorrência.

E - Monopolista, privilegiando a concentração de mercado e manutenção do status quo: Isso é contrário à função do Cade, que é justamente evitar a concentração excessiva de mercado.

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Gabarito: C

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem papel REGULADOR da atividade econômica, sendo uma agência judicante (dizer o direito nos casos de interesse econômico), criado pela Lei n.º 4.137, de 1962.

O CADE foi transformado pela Lei n.º 8.884, de 1994, em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.

Suas funções estão elencadas no artigo 7º desta norma:

a) decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

b) decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

c) ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

d) aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho, bem como determinar à Secretaria de Direito Econômico (SDE) que fiscalize seu cumprimento;

e) requisitar dos órgãos do Poder Executivo Federal e solicitar das autoridades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta lei;

f) requerer ao Poder Judiciário a execução de suas decisões, nos termos desta lei.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/6000/o-estado-como-agente-normativo-e-regulador-da-atividade-economica

Discordo do examinador.

Vale ressaltar que, apesar de ser uma autarquia em regime especial, o Cade não é uma agência reguladora da concorrência, e sim uma autoridade de defesa da concorrência. Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente, em instância única, pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica, não havendo recurso para outro órgão. Além disso, o Conselho também analisa atos de concentração, de modo a minimizar possíveis efeitos negativos no ambiente concorrencial de determinado mercado. Não estão entre as atribuições da autarquia regular preços e analisar os aspectos criminais das condutas que investiga. Suas competências também não se confundem, por exemplo, com as de órgãos e entidades de defesa do consumidor (Instituto de Defesa do Consumidor – Procon, Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON/MJ etc.) ou dos trabalhadores.

http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/historico-do-cade

"A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em processos de fusão entre empresas, como no caso mencionado, revela uma atuação do Estado: 'Regulador, editando normas e interferindo na iniciativa privada.'" - ALTERNATIVA CORRETA: C

Essa atuação está prevista no art. 174 da CRFB/88. "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."