No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o ci...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758828
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à ação popular como mecanismo
para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio público: