Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adol...

Encaminhamento para tratamento médico, em regime hospitalar.

Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas às entidades educacionais.

Afastamento provisório dos dirigentes de instituições educacionais não governamentais.