A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer pr...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801878 Direito Sanitário

A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei (Nº 6.360, DE 23 de setembro DE 1976.), inclusive os dispensados de registro, os correlatos, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos. Sobre o tema marque o item INCORRETO.

A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais.

A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar de produto importado ou exportado.

A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.

A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal: quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.

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