O cálculo das necessidades de financiamento do governo centr...
orçamentário.
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art. 165 parágrafo 3º da CF
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
O monitoramento do cumprimento das metas fiscais é contínuo. Ocorre durante todo o processo de elaboração e execução orçamentária. Nesse sentido, o cálculo da NFGC serve como referência para evidenciar a trajetória dos principais itens de receita e despesa. A ocorrência de fatos supervenientes, que impliquem na alteração dos valores estimados, tem repercussão em todo processo alocativo. Isto demanda, em muitos casos, uma revisão dos limites orçamentários da programação da despesa. Por exemplo, no caso de redução da receita estimada em certo momento, é necessário reacomodar a despesa de forma a não comprometer as metas já assumidas na LDO. O inverso também pode ocorrer.
No ciclo orçamentário o cálculo das Necessidades de Financiamento serve como guia para acompanhamento dos principais agregados de receita e despesa públicas. Nesse sentido a meta de resultado e a previsão das receitas contabilizadas limitarão a fixação do nível das despesas públicas.
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/Componente-AcompanhamentoControleExecucao.pdf
SOF:
O resultado fiscal do Governo, também conhecido como Necessidades de Financiamento do Setor Público – NFSP, avalia o desempenho fiscal da Administração Pública em um determinado período de tempo, geralmente dentro de um exercício financeiro, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Este instrumento apura o montante de recursos que o Setor Público não-financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer face aos seus despêndios.
As Necessidades de Financiamento são apuradas nos três níveis de Governo, quais sejam, Federal, Estadual e Municipal. Ademais, a partir da publicação da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada Ente deverão indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro ao que a lei se referir e os dois seguintes.
Na Elaboração da proposta Orçamentária Anual é o momento que cada um dos diversos órgãos e entidades que compõem a Adm. Pública faz o levantamento das suas necessidades de recursos para o exercício seguinte, levando em consideração os programas do governo e os objetivos de desenvolvimento econômico e social do país. O órgão central de planejamento recebe todas estas demandas e as consolida num único documento, compatibilizando-o com a estimativa das receitas esperadas para o próximo ano. Em seguida redistribui a previsão de gastos de acordo com os parâmetros macroeconômicos estabelecendo as quotas finais de recursos para cada órgão.
Já a Execução Orçamentária trancorre durante todo o exercício financeiro, pois consiste na efetiva arrecadação , por parte do Governo, das diversas receitas previstas, bem como a realização das despesas programadas para o período.
Para os não assinantes do QC:
GABARITO: CERTO
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