Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo adminis...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Agente Administrativo e Agente Teleatendimento |

Q2551058 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO:

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Negar-se a prestar as informações que lhe forem solicitadas e a colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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