O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM:

Question

O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM: Alternativa A: está impedido de desconstituir a área de garimpagem, ainda
que fique evidenciado o malbaratamento da riqueza mineral,
hipótese em que o dano ambiental será objeto de
mensuração e aplicação de medidas compensatórias; Ou Alternativa B: poderá revogar, a qualquer tempo, a Permissão de Lavra
Garimpeira, que vigorará, em regra, por prazo indeterminado,
mediante intimação ao permissionário, que terá prazo de
trinta dias para paralisar as atividades; Ou Alternativa C: estabelecerá, mediante portaria, as áreas de garimpagem,
levando em consideração a ocorrência do bem mineral
garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de
ordem social e ambiental; Ou Alternativa D: expedirá a Permissão de Lavra Garimpeira à pessoa natural
ou jurídica que demonstrar qualificação para a atividade,
vedada sua outorga a qualquer tipo de cooperativa de
garimpeiros; Ou Alternativa E: decidirá sobre o aproveitamento de bens minerais, pelo
regime de concessão de lavra ou pelo regime de
licenciamento, independentemente de licenciamento por
outro órgão ambiental.

Patrick Luiz Bola Gonsales · Accepted Answer

Alternativa [C] estabelecerá, mediante portaria, as áreas de garimpagem,
levando em consideração a ocorrência do bem mineral
garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de
ordem social e ambiental; LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989.Art. 11. O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM estabelecerá as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência de bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental.

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