Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subs...

De acordo com o professor Helly Lopes Meirelles (apud VENOSA, 2013 p. 623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de interesse social.

Abraços

A meu ver, trata-se de simples ato de administrativo de Autorização de Uso de Bem Público.

A autorização de uso de bem público caracteriza-se por ser o instituto utilizado para objetivos estritamente privados, cujo elemento marcante se apresenta indubitavelmente a precariedade, além do seu caráter unilateral e discricionário.

Concessão de uso é gênero, do qual a Concessão de direito real de uso é espécie. É contrato administrativo pelo qual a Administração Pública atribui a determinada pessoa o direito de uso de bem público, por tempo certo e de forma exclusiva, remunerado ou não.

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a autorização de uso se refere ao ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que um particular utilize bem público com exclusividade, em regra por um período curto de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa.

Assim, acredito que a questão ao abordar o assunto da Natureza Jurídica entre o Poder Público e o particular se remete à autorização de uso.

 Prevista no Decreto-Lei n. 271/67, a concessão de direito real de uso pode recair sobre terrenos públicos ou espaço aéreo. As finalidades específicas dessa outorga são:

ü regularização fundiária

ü urbanização

ü industrialização

ü  edificação

ü cultivo da terra

ü aproveitamento sustentável das várzeas

ü  preservação das comunidades tradicionais ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (art. 7o do Decreto-Lei n. 271/67).

Sendo direito real, ao contrário da concessão simples de uso comum, que é direito pessoal, a concessão de direito real de uso pode ser transferida por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária (art. 7o, § 4o, do Decreto-Lei n. 271/67).