Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis ...

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Q419441
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419441 Direito Penal
Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:
Alternativas

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Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas está correta.
O fenômeno do abolitio criminis consiste na descriminalização de uma conduta em razão do advento de lei que deixa de considerá-la como crime. Tem previsão legal no caput do artigo 2º do Código Penal, que tem a seguinte redação: "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".  
A abolitio criminis temporária, também denominada por alguns de abolitio criminis temporalis, configura a suspensão da tipicidade de uma conduta por determinado tempo, de modo a não punir, enquanto perdurar a suspensão, o agente da referida conduta. 
A vacatio legis indireta, por seu turno, é a extensão do prazo de vacatio legis promovida por dispositivos incriminadores constantes da própria lei que tipificou denterminadas condutas, de modo a conferir eficácia normativa apenas após o termo final. 
Em ambos os casos, os efeitos da norma penal incriminadora são temporariamente suspensos, não havendo falar-se de conduta típica enquanto praticada durante o período de suspensão.
Diante dessas considerações, verifica-se que a assertiva contida no item (C) da questão é a correta, pois tanto no caso do abolitio criminis temporário como no caso do vacativo legis indireto, "os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período".
Gabarito do professor: (C)


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Comentários

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gabarito: C

Para quem não é da área do direito, meu caso.

Erga omnes é um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

O restante é possível desenvolver pelo conhecimento sobre abolitio criminis temporária.


Abraço.

PARA matar essa questão devemos lembrar dos nomes da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, TAMBÉM CONHECIDA COMO:

1- VACATIO LEGIS INDIRETA;

2- ATIPICIDADE MOMENTÂNEA(responde a questão);

3- abolitio crimis temporária.

atenção: está presente no estatuto do desarmamento lei 10826/03, ao estabelecer um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo, entregassem ou regularizassem o registro da arma. durante este prazo, não incidiu o tipo penal respetivo ("ATIPICIDADE MOMENTÂNEA"). ESSE PRAZO É MUITO COBRADO EM PROVAS E ATÉ TEMOS UMA NOVA SÚMULA DO STJ SOBRE ISSO SÚMULA 513 ...

Súmula 513-STJ:

A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.


Atipicidade momentânea, abolitio criminis temporária, vacátio legis temporária 

A Vacatio Legis indireta é a que determina um novo prazo para o seu período de Vacatio Legis, para que determinados dispositivos possam ter aplicação.

Exclusão de ILICITUDE  - prevista no art. 23 do Código Penal tem como hipóteses: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito. Portanto, a conduta é atípica (mencionada na alternativa "c") e não causa de exclusão da ilicitude (mencionada na alternativa "e"). Também não se trata de escusa absolutória (mencionada na alternativa "a"), pois nesta existe um crime em que não há aplicação da pena - a título de exemplo tem-se o art. 181 do CP - também conhecida como imunidade penal.

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