No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgu...

Segundo o art. 102, I, “f”, da CF/88, compete aoSTF processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Não lhe compete, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município. Veja-se:

“COMPETÊNCIA – CONFLITO FEDERATIVO – ALCANCE DA ALÍNEA ‘F’ DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência prevista na alínea ‘f’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando relação jurídica subjetiva processual a revelar como parte Município” (ACO 1342 AgR/Rj, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/06/2010, DJe de 15/02/2011).

RESPOSTA: Certo

CERTO.

CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Questão tensa. Final errado, pois compete ao Juiz Federal fazer isso.

Vale lembrar a quem compete o julgamento da questão:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
E:Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

E quanto a Municipio e a União? Ou o Estado? 

EE - Estados Estrangeiros

OI - Organismos Internacionais.

EE/OI x  U (tratado) - Juiz Federal (originariamente)

EE/OI  x M ou pessoas - Juiz Federal (originariamente)

                                       STJ (recurso)

EE/OI x U, E, DF e T - STF (originariamente)