Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subs...
Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida
área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser
bem de uso especial.
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O simples fato de estabelecer-se cobrança pelo estacionamento não muda a destinação e a forma de uso do bem público: era para estacionar, e continua sendo para estacionar, só que agora mediante remuneração.
GABARITO : ERRADO
Art. 103, do Código Civil. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Logo, no caso em análise, mesmo com cobrança pelo estacionamento, o bem público continua sendo de uso comum do povo, tendo em vista que não ocorreu alteração em sua destinação.
Comum do povo também pode cobrar pela utilização
Abraços
A utilização dos bens públicos pode ser onerosa ou gratuita, sem que isso afete sua classificação.
Gab: E
Bens de uso comum do povo: destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade;
Ex: praças;.
Obs: Podem cobrar pela sua utilização.
Bens de uso especial: Destinam-se à prestação dos serviços administrativos.
Ex: Veículos oficiais; terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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