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Q3168963 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o próximo item, tendo como referência as resoluções CJF n.º 244/2013 e n.º 523/2019. 


Os estudos preliminares arquitetônicos e de engenharia e a análise de viabilidade técnica e econômica são requisitos para o início da execução física de obra constante no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.

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