Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do in...

A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.

Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.

O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.