Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Tra...
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Q1874499
Direito Administrativo
Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando
os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu
a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: