A importância do crédito tributário não pode ser consignada...

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Q142219

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142219 Não definido

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.

condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.

exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

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