Os conceitos de governança e de accountability, quando aplic...

LETRA A

Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade (TCU, 2014)

Accountability (PRESTAÇÃO DE CONTAS): As normas de auditoria da Intosai conceituam accountability como a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e organizações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades (BRASIL, 2011). Espera-se que os agentes de governança prestem contas de sua atuação de forma voluntária, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões (responsabilidade pelos resultados)(IBGC, 2010).

Letra (a)

governabilidade, a qual diz respeito a uma capacidade política do Estado; 

governança, que refere-se à capacidade da administração de executar as políticas públicas; e

accountability, que corresponde principalmente à prestação de contas da administração para a sociedade, mas não fica limitada a isto.

Com o passar dos anos, a administração pública tem incorporado - e aplicado - alguns conceitos oriundos da administração privada, como:

governabilidade, a qual diz respeito a uma capacidade política do Estado; 

governança, que refere-se à capacidade da administração de executar as políticas públicas; e

accountability, que corresponde principalmente à prestação de contas da administração para a sociedade, mas não fica limitada a isto.

Governabilidade

A governabilidade da administração pública tem forte relação com a afinidade de legitimidade do gestor público em relação à sociedade. Sem legitimidade não há como se falar em governabilidade. Diz respeito a uma capacidade política do Estado, refletindo na credibilidade e imagem pública da burocracia.

Governança

A governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.

Accountability

Por sua vez, a accountability trata da prestação de contas, mas não apenas isso. A accountability possui três planos:

Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  

Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

Podemos ainda classificar a accountability em dois tipos:

Horizontal: não há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Exemplos: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público;

Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas. "É algo que depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas, e que é exercido pelo povo" (Miguel, 2005)

GABARITO A

Cuidado para não confundir Governança com Governabilidade. 

Governabilidade sempre vai estar ligada à capacidade política do Estado. Ou seja, se o governo tem legitimidade, se a população apoia tal governo, etc. 

Governança está ligada à execução das políticas públicas, possui um caráter mais amplo. 

Palavras-chave que já matam muitas questões:

Governança: implantação/gestão

Governabilidade: legitimidade

Accountability: responsabilização