É chamada retificação administrativa bilateral aquela realiz...

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Q118987

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118987 Direito Notarial e Registral

É chamada retificação administrativa bilateral aquela realizada em Registro de Imóveis competente no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não em alteração de área. Sobre essa espécie de retificação, de acordo com a Lei n.º 6.015/73, é correto afirmar:

O requerimento do interessado deve ser instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, pelos confrontantes e por advogado.

Caso o confrontante for imóvel em que haja o condomínio geral do Código Civil basta à assinatura na planta de qualquer dos condôminos.

Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.

Com autorização judicial poderá o Oficial realizar diligências no imóvel para constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.

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