Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

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Q758851

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758851 Direito Administrativo

são de ação penal pública incondicionada.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.

não admitem ação penal privada subsidiária da pública.

devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

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