A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os...

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Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2880181 Direito Ambiental

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.

Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.

Não há APP em terras indígenas.

Só há APP em áreas rurais.

É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

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