A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os...
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Ano: 2010
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
TERRACAP
Prova:
FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |
Q2880181
Direito Ambiental
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os
institutos nele previstos, está a Área de Preservação
Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A
respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a
alternativa correta.