Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o dese...

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Q869092 Legislação Federal
Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializada para modernização de seus processos de trabalho, bem como a fornecer os pareceres jurídicos que deram suporte à referida contratação. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), referida entidade
Alternativas

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Regra geral: qualquer cidadão pode ter acesso aos documentos da administração pública; 

 

Exceção: o cidadão não poderá ter acesso aos documentos considerados secretos, ultrassecretos ou reservados. 

 

Obs: se em um documento uma determinada parte dele for sigilosa e outra for pública, a administração é obrigada a conceder ao interessado a parte do documento que é pública. 

Adstrita =  Ligada 

Olá galerinha,

tudo bem com vocês?

 

Gabarito: Letra D

 

Análise alternativa por alternativa ...

Todos artigos citados estarão na Lei n° 12.527/2011

A) INCORRETA: art. 10, § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  

B) INCORRETA

Art. 1º 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

C) INCORRETA: Vide artigo colacionado na alternativa anterior. Não há nenhuma ressalva legal! Sociedade de Economia Mista sem nenhuma firula rs.

D) CORRETA

E) INCORRETA: Não há essa restrição traçada pela alternativa na  Lei n° 12.527/2011

 

Bons estudos!

"Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro." Jeremias 29:11

"Comece de onde você está. Use o que você tiver. Faça o que você puder" – Arthur Ashe, tenista

 


I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 


II - secreta: 15 (quinze) anos; e 


III - reservada: 5 (cinco) anos. 

 

Allan Silvan, nāo é qualquer cidadão, mas qualquer INTERESSADO.

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