Para o Código Civil, o abuso do direito

A questão trata do abuso de direito.

Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A) é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo. 

O abuso de direito é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo. 

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal. 

O abuso de direito é previsto como ato ilícito, e gera responsabilidade ao agente ofensor, por se tratar de ato ilícito. 

Incorreta letra “B”.

C) é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor. 

O abuso de direito é previsto como ato ilícito, e gera responsabilidade ao agente ofensor.

Incorreta letra “C”.

D) não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência. 

O abuso de direito é previsto como ato ilícito no Código Civil.

Incorreta letra “D”.

E) é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais. 

O abuso de direito é previsto como ato ilícito, gerando responsabilidade ao agente ofensor, e consequentemente o dever de reparar.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.

Questão para não zerar a prova. :(

Art. 187, CC: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Gabarito: “A”.

Código Civil

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

bons estudos

GABARITO- A

Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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