Para alienação de ações de titularidade do Estado numa soci...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q322136 Direito Empresarial (Comercial)
Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para responder adequadamente à questão sobre a alienação de ações de titularidade do Estado em uma sociedade anônima, é necessário compreender o tema de Direito Societário e as disposições legais aplicáveis, especialmente para sociedades de economia mista.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da alienação de ações pertencentes ao Estado em uma sociedade anônima, particularmente no contexto de sociedades de economia mista. Este é um tema regido pela legislação específica que regula a participação do Estado em sociedades empresariais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) são fundamentais para responder a essa questão. A Constituição Federal, em seu artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, impõe a necessidade de autorização legislativa e avaliação criteriosa para alienação de participação acionária do Estado.

Análise da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque destaca a necessidade de fixação de um preço mínimo para a alienação das ações, que deve ser determinado por lei após uma avaliação patrimonial criteriosa da empresa. Isso assegura que o patrimônio público seja protegido e que a alienação ocorra de forma transparente e justa.

Exemplo Prático: Considere uma sociedade de economia mista em que o governo estadual deseja vender parte de suas ações. Antes de realizar a venda, é necessário que uma lei estadual estabeleça um preço mínimo baseado em uma avaliação independente da empresa, garantindo assim que o Estado não venda suas ações por um valor inferior ao de mercado.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • A - Exclusividade da União: Esta alternativa está incorreta porque a iniciativa para autorizar a alienação de ações não cabe exclusivamente à União. Cada ente federativo pode legislar sobre suas próprias participações, respeitando as normas constitucionais.
  • B - Normas de Mercado: A afirmação de que não há necessidade de fixação de preço mínimo é incorreta. Mesmo que a sociedade de economia mista se submeta a normas de mercado, a alienação de ações do Estado exige uma autorização legislativa e a fixação de um preço mínimo para proteger o patrimônio público.
  • C - Assembleia Geral: A necessidade de autorização da assembleia geral com quórum qualificado não se aplica da forma como descrito. O que é essencial é a autorização legislativa, não uma decisão interna da sociedade.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes que a legislação exige, como a necessidade de avaliação e autorização legislativa, que são frequentemente cobradas em questões de concursos. Além disso, não confunda os papéis das diversas instâncias administrativas e legislativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo