Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

Question

A

Cabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras constitucionais de competência.

B

Não há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.

C

É imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum qualificado.

D

O preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Accepted Answer

Alternativa [D] O preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei,  depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.

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