Para alienação de ações de titularidade do Estado numa soci...

Para responder adequadamente à questão sobre a alienação de ações de titularidade do Estado em uma sociedade anônima, é necessário compreender o tema de Direito Societário e as disposições legais aplicáveis, especialmente para sociedades de economia mista.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da alienação de ações pertencentes ao Estado em uma sociedade anônima, particularmente no contexto de sociedades de economia mista. Este é um tema regido pela legislação específica que regula a participação do Estado em sociedades empresariais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) são fundamentais para responder a essa questão. A Constituição Federal, em seu artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, impõe a necessidade de autorização legislativa e avaliação criteriosa para alienação de participação acionária do Estado.

Análise da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque destaca a necessidade de fixação de um preço mínimo para a alienação das ações, que deve ser determinado por lei após uma avaliação patrimonial criteriosa da empresa. Isso assegura que o patrimônio público seja protegido e que a alienação ocorra de forma transparente e justa.

Exemplo Prático: Considere uma sociedade de economia mista em que o governo estadual deseja vender parte de suas ações. Antes de realizar a venda, é necessário que uma lei estadual estabeleça um preço mínimo baseado em uma avaliação independente da empresa, garantindo assim que o Estado não venda suas ações por um valor inferior ao de mercado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Exclusividade da União: Esta alternativa está incorreta porque a iniciativa para autorizar a alienação de ações não cabe exclusivamente à União. Cada ente federativo pode legislar sobre suas próprias participações, respeitando as normas constitucionais.
• B - Normas de Mercado: A afirmação de que não há necessidade de fixação de preço mínimo é incorreta. Mesmo que a sociedade de economia mista se submeta a normas de mercado, a alienação de ações do Estado exige uma autorização legislativa e a fixação de um preço mínimo para proteger o patrimônio público.
• C - Assembleia Geral: A necessidade de autorização da assembleia geral com quórum qualificado não se aplica da forma como descrito. O que é essencial é a autorização legislativa, não uma decisão interna da sociedade.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes que a legislação exige, como a necessidade de avaliação e autorização legislativa, que são frequentemente cobradas em questões de concursos. Além disso, não confunda os papéis das diversas instâncias administrativas e legislativas.

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