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Os recursos nos casos das decisões proferidas pelo Tribunal ...

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Q409645

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409645 Direito Processual Penal

Os recursos nos casos das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri

A

serão em sentido estrito, não sendo cabível nenhuma outra espécie recursal.

B

poderão ser de apelação se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

C

não serão admitidos em face da soberania absoluta do Tribunal Popular.

D

serão interpostos em até 10 dias após proferida a decisão do plenário do júri.

E

somente serão interpostos no plenário do júri imediatamente após o juiz tomar ciência da votação dos jurados e proferir a sentença.

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