É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualida...

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Q63053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63053 Direito Administrativo

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

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