Sobre inquérito policial, observe as proposições abaix...

Tema da Questão: Inquérito Policial no Direito Processual Penal.

Legislação Aplicável: Estamos tratando do inquérito policial, regido pelo Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos 4º a 23.

Explicação do Tema: O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária com o objetivo de investigar a autoria e materialidade de uma infração penal. É de caráter sigiloso, escrito e inquisitivo, servindo como base para o Ministério Público decidir sobre o oferecimento da denúncia.

Exemplo Prático: Imagine que um indivíduo é pego em flagrante cometendo um crime de roubo. A autoridade policial, ao tomar conhecimento dos fatos, instaura o inquérito policial para coletar provas e identificar a autoria, mesmo que o crime seja de ação penal pública incondicionada.

Análise das Proposições:

Proposição I: A assertiva está incorreta. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito só pode ser iniciado mediante representação da vítima ou requisição do Ministério Público, conforme o artigo 5º, inciso II, do CPP. A autoridade policial só pode iniciar de ofício nos casos de ação penal pública incondicionada.

Proposição II: A assertiva está correta. A reprodução simulada dos fatos é uma diligência prevista no artigo 7º do CPP, que pode ser realizada pela autoridade policial quando necessário, respeitando a moralidade e a ordem pública.

Proposição III: A assertiva está incorreta. O prazo para conclusão do inquérito, quando o indiciado está preso em flagrante, é de dez dias, conforme o artigo 10 do CPP. O prazo de cinco dias aplica-se em situações específicas de legislações especiais, como a Lei de Drogas.

Proposição IV: A assertiva está incorreta. Embora seja comum que o inquérito acompanhe a denúncia ou queixa, não é uma obrigatoriedade jurídica. O artigo 12 do CPP menciona que o inquérito, quando existente, deve ser remetido com a denúncia, mas não é uma condição para o oferecimento da denúncia.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque as assertivas I, III e IV apresentam erros em relação ao procedimento e prazos do inquérito policial, conforme explicado.

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I) CPP, Art. 5º, § 4^o: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
II) CPP, Art. 7^o: Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
III)  CPP, Art. 10: O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
IV) CPP, Art. 12:  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

GABARITO "A"

Discordo dos comentários dos DOIS respectivos colegas que publicaram acima.

O simples fato de existir inquérito policial não o torna indispensável à denúncia pelo Ministério Público ou queixa pelo particular; nem, tão pouco, leva à presunção de que servirá de base a uma ou a outra.

O item IV asseverá que "O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa", o que NÃO é verdade, ele PODERÁ!

Quando? - R: Quando servir de base a denúncia ou a queixa.

(STF, Inq. 1957/PR). Se o titular da ação penal, seja o MP (na ação penal pública), ou o ofendido (na ação penal privada) contar com documentos suficientes, outros elementos de convicção, com peças de informação, o Inquérito Policial é dispensável, podendo ingressar com ação penal diretamente. Se os elementos que venham lastrear a inicial acusatória forem colhidos de outra forma, não se exige a instauração do inquérito. O que não se admite é oferecer a peça acusatória sem um lastro probatório.(STF, Inq. 1957/PR).

 

“- O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida instauração, pelo Ministério Público, da ‘persecutio criminis in judicio’. Precedentes. (HC 94.173 MC/BA, rel. Min. Celso de Mello).