A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrat...

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Q204051
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |
Q204051 Direito Ambiental
A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,
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Art. 10, do Decreto nº 6.514/2008:  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Apenas complementando, o §5o do art. 72 da L. 9.605/1998 determina que "A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo."

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