Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos dir...

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é a letra D, que afirma: "A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal." Para compreender por que essa alternativa está correta, é necessário fundamentar-se no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que é um dos nortes da legislação, em particular do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e reconhecido pela Constituição Federal de 1988.

Este princípio reconhece que crianças e adolescentes estão em uma fase singular de desenvolvimento físico, psicológico, emocional e social. Portanto, necessitam de cuidados e proteções especiais para garantir seu desenvolvimento saudável e seguro. A legislação brasileira, incluindo o ECA e a própria Constituição, articula diversos direitos específicos para atender a essas necessidades singulares, como o direito à educação, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

É importante sublinhar que todas as disposições legais que envolvem crianças e adolescentes devem sempre visar ao melhor interesse desses jovens, o que inclui reconhecer e proporcionar condições adequadas para seu desenvolvimento.

As demais alternativas estão incorretas e não refletem a compreensão atual e os direitos estabelecidos pela legislação vigente:

• A alternativa A menciona o termo "Situação Irregular", que é um conceito superado pela doutrina da proteção integral estabelecida pelo ECA e pela Constituição Federal de 1988.
• B discute a negligência, que é, de fato, uma forma de maus tratos, mas a relação direta com as medidas socioeducativas não é tão simplista quanto a alternativa sugere.
• C fala de "Tribunais de Menores", que não são mais uma instância jurídica desde a criação do ECA, que implementou um sistema de garantias que transcende a noção de tribunais específicos para questões de infância e juventude.
• E sugere que não cabe aplicação de medidas de proteção a adolescentes em casos de maus tratos, o que é incorreto, visto que o ECA prevê proteção integral tanto para crianças quanto para adolescentes.

O conhecimento da legislação vigente e dos princípios que a orientam é essencial para resolver a questão, e a resposta correta reflete o entendimento de que a legislação brasileira é guiada pela noção de que crianças e adolescentes possuem direitos especiais decorrentes de sua condição de pessoas em desenvolvimento.

A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal. 

Negligência é uma coisa, maus tratos é outra.

Negligência: 

substantivo feminino

falta de cuidado, falta de apuro, de atenção; desleixo, desmazelo.

Maus tratos:

 substantivo masculino plural

delito de quem submete alguém, sob sua dependência ou guarda, a castigos imoderados, trabalhos excessivos e/ou privação de alimentos e cuidados, pondo-lhe, assim, em risco a vida ou a saúde.

A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.