Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) —...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da legitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública para ajuizar ações no contexto da defesa do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/1990.

Interpretação do Enunciado: O enunciado sugere que o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a mesma legitimidade para propor ações em defesa dos interesses individuais de consumidores. Vamos analisar a base jurídica para isso.

Legislação Vigente: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o artigo 82. Já a Defensoria Pública tem a função de prestar assistência jurídica aos necessitados, conforme artigos 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 80/1994.

Tema Central da Questão: A questão está centrada na legitimidade ativa concorrente das instituições para defender interesses do consumidor. No entanto, é importante distinguir entre interesses individuais e coletivos.

Exemplo Prático: Imagine que um consumidor individual precise processar uma empresa por um produto com defeito. A Defensoria Pública pode representar esse consumidor, se for carente de recursos. O Ministério Público, por sua vez, não atuaria em um caso estritamente individual, mas sim em casos que afetem um grupo de consumidores ou a sociedade.

Justificativa da Resposta Correta: A questão foi marcada como errada (E) porque a afirmação de que ambas as instituições têm legitimidade concorrente para quaisquer ações em defesa de interesses individuais não está correta. O Ministério Público atua em ações de interesse coletivo ou difuso, enquanto a Defensoria Pública representa indivíduos necessitados em demandas individuais.

Como Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões como essa, é crucial distinguir entre interesses individuais e coletivos, e compreender o papel específico de cada instituição na defesa do consumidor.

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Quaisquer e concurso público não combinam

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  GABARITO: ERRADO

O Ministério Público e a Defensoria Pública NÃO têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor, e sim apenas aquelas relativas a direitos individuais homogêneos.

Seguem os artigos pertinentes:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:         

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,    especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Súmula 601, STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Fundamento da questão: STF, RE 631111, Tese Fixada: Com fundamento no art. 127 da CF, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, QUANDO a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

A propósito: Tese fixada: O MP é parte legítima (tem legitimidade) para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os Entes Federativos, MESMO QUANDO se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do MP). (STJ, REsp. 1682836, j. 25/04/2018)

Complementando as respostas dos colegas, O MP tem legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos, não para atuar no interesse individual de um consumidor vide Art. 129, III, CF.

O Ministério Público e a Defensoria Pública NÃO têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor, e sim apenas aquelas relativas a direitos individuais homogêneos.

Seguem os artigos pertinentes: